Termos de serviço
Estes termos regem a licença de utilização do Brindola POS e os serviços de conta que a acompanham. Estão escritos para serem lidos de uma só vez pela pessoa que os assina. Ao instalar o software, abrir uma conta ou pagar uma subscrição, aceita-os em nome da empresa por conta da qual atua.
Vendido por Pliu AB, Sweden, através da Stripe, o comerciante registado, que fatura no pagamento.
1. Entre quem são estes termos
O Brindola é vendido a empresas. Confirma que atua no âmbito de uma atividade comercial, empresarial ou profissional, e que tem poderes para vincular a empresa indicada na conta. O vendedor é a entidade indicada acima para a sua região; nada nestes termos cria uma obrigação para qualquer outra empresa do grupo. Quando um fornecedor de pagamentos atua como comerciante registado, os termos desse fornecedor regem a transação de pagamento e estes termos regem a licença.
2. O que está a comprar
Uma licença não exclusiva e intransmissível para utilizar o Brindola no número de dispositivos que o seu plano permite, no estabelecimento que a licença indica, enquanto a subscrição estiver paga. O software funciona no seu próprio equipamento. Não compra o software em si, nem qualquer direito ao seu código-fonte, nem qualquer direito de o revender, sublicenciar, alugar ou emprestar.
3. A subscrição e o preço
Os planos são cobrados mensal ou anualmente, antecipadamente, na moeda indicada na página de preços, acrescidos de qualquer imposto que a lei exija. Os extras baseados na utilização são contados e cobrados como a página de preços descreve. A licença é emitida como um ficheiro assinado com uma data de validade e é renovada automaticamente enquanto a subscrição estiver ativa. Podemos alterar os preços com um aviso prévio de pelo menos trinta dias; a alteração aplica-se a partir do seu próximo período de cobrança, e pode cancelar antes de ela produzir efeitos.
4. Testes e avaliação
O teste é disponibilizado gratuitamente, apenas para avaliação, e pode ser limitado no tempo ou nas funções. Podemos terminar um teste a qualquer momento. Tudo o que consta das secções 9 e 10 aplica-se integralmente a um teste.
5. Se a subscrição terminar
O seu terminal continua a funcionar com a licença já emitida até essa licença expirar. Depois de expirar, as funções voltam ao conjunto sem licença e nada do que registou é alterado, escondido ou apagado por nós. Continua a ser responsável por conservar os registos que a lei lhe exija conservar, tenha ou não ainda uma licença.
6. Os seus dados e as suas cópias de segurança
Tudo o que o software regista é seu e é guardado no seu próprio equipamento. Não temos nenhuma cópia e não o podemos restaurar. Fazer e testar cópias de segurança dos seus dados é da sua responsabilidade. O que é sincronizado com um backoffice ou com um serviço de conta, e com qual, é configuração e decisão sua, e os dados que saem do seu estabelecimento dessa forma estão descritos no aviso de privacidade.
7. Utilização aceitável
Não pode fazer engenharia inversa, descompilar ou desmontar o software, exceto onde a lei o permita expressamente; remover ou alterar qualquer aviso, verificação de licença ou controlo fiscal; usar o software para registar transações que não sejam as que realmente ocorreram; ou usá-lo de uma forma que viole a lei ou os direitos de terceiros. Podemos suspender uma licença usada em violação desta secção.
8. Suporte e atualizações
As atualizações estão incluídas numa subscrição ativa e podem acrescentar, alterar ou remover funções. Instalar as atualizações é da sua responsabilidade, e uma obrigação que dependa de uma versão atual do software só é cumprida numa versão atual. Os canais de suporte e quaisquer compromissos de resposta são os indicados no seu plano ou, no caso do Enterprise, no seu acordo escrito. Para além desses, o suporte é prestado com base em esforços razoáveis, sem tempo de resposta garantido.
9. O cumprimento fiscal, tributário e legal é da sua responsabilidade
O Brindola é uma ferramenta. Regista vendas, imprime documentos e, onde a edição de um país o indique, comanda dispositivos fiscais e comunica com as autoridades tributárias e com o respetivo equipamento certificado. Não é, em si, um dispositivo fiscal certificado, uma caixa registadora certificada nem um software fiscal certificado em nenhum país, a menos que o declaremos expressamente, por escrito, para esse país e essa versão. É o único responsável por determinar se, e em que equipamento, o software pode ser utilizado legalmente no seu estabelecimento; por registar, certificar e operar qualquer dispositivo fiscal, módulo de assinatura ou ligação de comunicação que a lei exija; pela exatidão das taxas de imposto, das classificações de produtos e de todos os valores que introduz; por emitir, conservar e entregar os documentos e declarações que a sua lei exige; e pelo aconselhamento do seu próprio contabilista ou advogado. Não aceitamos qualquer responsabilidade por coimas, sanções, sobretaxas, impostos em atraso, juros, liquidações, conclusões de auditorias, perda de uma licença para exercer a atividade, ou qualquer outra consequência de não cumprir uma lei tributária, fiscal, contabilística, de defesa do consumidor, laboral ou de proteção de dados, e compromete-se a não apresentar contra nós uma reclamação por esse motivo.
10. Fornecido tal como está
O software e os serviços de conta são fornecidos tal como estão e conforme disponíveis. Na máxima medida permitida por lei, excluímos todas as garantias, expressas ou implícitas, incluindo a de comerciabilidade, adequação a um fim específico, não violação de direitos, e qualquer garantia de que o software funcionará sem interrupções, sem erros, de forma segura, ou de que cumprirá os requisitos de qualquer lei, regulamento, autoridade tributária ou regime de certificação. Nenhum conselho ou informação que prestemos, por escrito ou de outra forma, cria uma garantia.
11. Terceiros
Dispositivos fiscais, terminais de pagamento, bancos, adquirentes, plataformas de entrega, sistemas de backoffice e o fornecedor de pagamentos são fornecidos e operados por outros, segundo os seus próprios termos e com as suas próprias certificações. Não os controlamos e não garantimos a sua disponibilidade, o seu comportamento, nem que uma integração com eles continue a funcionar quando mudarem. Um pedido, um pagamento ou um documento fiscal que passe por um desses serviços é da responsabilidade desse serviço enquanto estiver nas suas mãos.
12. Limitação de responsabilidade
Na máxima medida permitida por lei, não somos responsáveis por qualquer perda indireta, acessória, especial, consequencial ou punitiva, nem por lucros cessantes, perda de receitas, perda de negócio, perda ou corrupção de dados, ou o custo de bens ou serviços de substituição, qualquer que seja a causa e mesmo que nos tenha sido dito que era possível. A nossa responsabilidade total ao abrigo destes termos ou em ligação com eles está limitada às quantias que pagou nos doze meses anteriores à reclamação. Estes limites não se aplicam onde a lei não os permita, incluindo em caso de morte ou danos pessoais causados por negligência, de fraude, ou de responsabilidade resultante de dolo ou negligência grave.
13. A sua indemnização
Indemnizar-nos-á a nós e às nossas afiliadas por qualquer reclamação, coima, perda ou custo, incluindo honorários de advogados razoáveis, que resulte da sua utilização do software, dos dados que regista com ele, do seu incumprimento destes termos, ou do seu incumprimento de uma lei aplicável à sua empresa.
14. Cessação
Pode cancelar a qualquer momento; a subscrição termina no fim do período já pago, e a política de reembolsos diz o que é devolvido. Podemos pôr termo ao contrato por uma violação que não seja sanada no prazo de catorze dias após notificação, ou de imediato por uma violação da secção 7 ou por falta de pagamento. As secções 5, 6, 9, 10, 12, 13, 16 e 17 mantêm-se em vigor após a cessação.
15. Alterações a estes termos
Podemos alterar estes termos. Uma alteração substancial é anunciada com pelo menos trinta dias de antecedência nesta página e, quando tivermos um endereço, por email; continuar a usar o software ou a conta depois dessa data vale como aceitação. Se não aceitar uma alteração, pode cancelar antes de ela produzir efeitos.
16. Enterprise e acordos escritos
Quando tiver um acordo escrito connosco, esse acordo prevalece sobre estes termos sempre que os dois divirjam. Quando uma tradução destes termos divergir do texto em inglês, prevalece o texto em inglês, salvo se a lei da jurisdição da entidade vendedora exigir outra coisa.
17. Lei aplicável, foro e o resto
A lei aplicável e os tribunais competentes são os da jurisdição da entidade vendedora indicada acima, e a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias não se aplica. Se uma disposição não puder ser aplicada, o resto mantém-se e a disposição é interpretada da forma mais restrita necessária para poder ser aplicada. Estes termos, a página de preços, o aviso de privacidade e a política de reembolsos constituem a totalidade do acordo entre nós quanto à licença, e o facto de não se fazer valer um termo não equivale a renunciar a ele.